ANCINE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
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:: Legislação Pertinente

2008:
DECRETO Nº 6.325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº67, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
 
2007:
DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 58, DE 09 DE JANEIRO DE 2007
 
2006:
DECRETO Nº 5.648 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, de 11 de janeiro de 2006
 
  2005:
  DECRETO Nº 5.328 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, de 24 de junho de 2005
  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, de 19 de julho de 2005
  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, de 11 de novembro de 2005
 
  2004:
  DECRETO Nº 4.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2004
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35 , de 08 de Dezembro de 2004
 
 
 
 
 
 
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